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“Lei do Cão”

TAC -Termo de Ajuste de Conduta- proposto pelo MP acabou com mazelas na prefeitura de Paranaguá; nem o prefeito Marcelo Roque escapou!

Viva o Ministério Público!!!

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De forma insólita, o prefeito Marcelo Roque assinou durante a semana um TAC – Termo de Acordo de Conduta, com o Ministério Público Estadual para por fim as mazelas de uma lei municipal que pagava gratificação para alguns servidores municipais que seriam apadrinhados de políticos e que recebiam gratificações na prefeitura de Paranaguá, litoral  paranaense.

Segundo apuramos, dentre eles, o próprio prefeito Marcelo Roque que também é servidor público municipal concursado em dois anos, pela lei, ganharia o direito de incorporar as gratificações ao salário de servidor municipal concursado. Uma especie de “aposentadoria ativa”. Por isso, de forma insólita, ele “cortou na própria carne” o referido direito.

Com base nessa lei municipal e de acordo com o site da transparência da prefeitura, meia dúzia de servidores públicos de Paranaguá estaria recebendo o teto salarial estipulado para o cargo de prefeito. Por isso, não fosse o TAC, muito em breve seria perto de 10% dos servidores municipais recebendo valores exorbitantes, em detrimento de 90% dos demais servidores que não possuem apadrinhados políticos, é bom que se diga.

 

Isso chamou a atenção do  Ministério Público de Paranaguá que  instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades. Apesar de institucionais, essas mazelas vieram à tona e o acordo vai garantir o balanceamento da folha de pagamento da prefeitura que estava a um “triz” de extrapolar. Era isso, o improbidade administrativa na certa.

No entanto, o lado bom do TAC é que irá proporcionar a  maioria dos servidores, que nunca receberam gratificações. A partir de agora esses servidores poderão voltar a prestar horas extras e melhorar seus vencimentos, em conformidade com a lei estatutária, vigente.

O TAC não mexe nos direitos adquiridos, ou seja, aqueles que receberam gratificações ininterruptamente durante 5 anos ou alternadamente, durante 10, que tiveram os valores incorporados ao salário do concurso, terão os direitos mantidos. Porém, o TAC vale a partir de agora e atinge apenas cerca de 10% dos servidores daquele município.

Vale aqui destacar a coragem do jovem prefeito Marcelo Roque que é servidor municipal. Ele abdicou de seu próprio direito para sanar um problema que se arrastava há décadas na cidade mais antiga e respeitada do Paraná.

Com todo respeito a faixa de servidores que vinha sendo beneficiada por uma lei desumana, em detrimento da maioria da categoria, isso demonstra o senso de Justiça que a atual administrarão de Paranaguá tem adotado em prol do erário municipal e daqueles menos favorecidos pela sorte, apesar do desgaste político.

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2 Respostas

  1. parabens prefeito são atitudes como essas que devemos tomar para o bem do municipio e toda sua
    população!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  2. Parabéns prefeito precisamos de politicos assim nos municípios, e não os que enchem a prefeitura de casos comissionados.

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