Plantão de Notícias

Ki-suco ferveu na fraude do Regimento Interno da Câmara

Municipal de Pontal do Paraná, considerado o mais caro do Mundo
A denuncia foi feita pelo ex-vereador e atual prefeito Marcos Casquinha, em 2009. Confira na integra!!!

PR – DE/TCE-PR – Diário Eletrônico – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TRIBUNALPLENO
Acórdãos
16/08/2017-PROCESSO Nº: 227683/09 ASSUNTO: DENÚNCIA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ INTERESSADO: ARAMIS MEREB CALIXTO, BRUSAMOLIN & KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS EDUARDO BORGES MARIN, GRÁFICA CAPITAL LTDA, KEILLA CRISTINA MAZUR, LAURECI SCHIMITZ DE MORAES, MARCOS FIORAVANTI, MARCOS GARCIA DE SOUZA, NELSON LORENÇONE, OSEIAS LEAL, OSNI ALVES DE ABREU ADVOGADO / PROCURADOR ALEXANDER SILVA SANTANA, ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTIAN LUIZ MORAES, DIEGO LAGO TASCHETTO, GLADIMIR LAGO, JOYCE MAUS MISCHUR RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES ACÓRDÃO Nº 3607/17 – TRIBUNAL PLENO DENÚNCIA. Irregularidade. Pregão nº 01/2009 (consultoria jurídica). Violação à Lei nº 10.520/02. Preliminares afastadas. Terceirização de atividades típicas e próprias do Legislativo. Contratação de Consultoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 06 do TCE-PR. Inadequação da modalidade Pregão eleita. Ofensa à publicidade do Aviso de licitação. Irregularidade na designação de pessoal. Irregularidade na designação de pregoeira. Pregão nº 03/2009 (aquisição material gráfico). Vício de publicidade. Pela parcial procedência com aplicação de multas e imposição do dever de restituição integral do valor pago. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. 1. Trata-se denúncia encaminhada a esta Corte pelos vereadores do Município de Pontal do Paraná. Srs. Aramis Mereb Calixto, Laura Schmitz de Moraes, Marcos Garcia de Souza e Marcos Fioravante, em face da Comissão Executiva da Mesa da Câmara de Vereadores do mesmo Município, nas pessoas de seu Presidente, Vereador Nelson Lorençone, seu 1º Secretário, Vereador Osni Alves de Abreu, seu 2º Secretário, Vereador Ozéias Leal, e, Keilla Cristina Mazur, servidora da Câmara Municipal, na qualidade de pregoeira, em razão de indícios de irregularidades no DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII Pregão Presencial nº 01/2009, que resultou na contratação do escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados para “prestar serviços técnicos em assessoria e consultoria nas áreas jurídica e legislativa para a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, visando à reforma, atualização e modificação da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa de Leis”. As irregularidades apontadas pelos denunciantes são, em síntese, as seguintes (peça 02): a) A publicação do aviso de licitação circulou após a data de abertura do certame (30/01/2009), ofendendo, assim, o princípio da publicidade; b) No exercício de 2005 foi realizado procedimento licitatório cujo objeto era o mesmo do ora questionado (Convite nº 04/2005). Ou seja, idêntica contratação ocorreu em legislaturas passadas; c) A Sra. Keilla Cristina Mazur foi designada pregoeira antes mesmo de ter sido nomeada para qualquer cargo da Câmara Municipal e antes também de terem sido criados os cargos em comissão de advogado e contador; d) A contratação se deu em período de recesso parlamentar; e) A empresa contratada, Brusamolin Kavinski Advogados Associados, no período de 28/02/2009 a 05/04/2009 não possuía certificado de regularidade fiscal com o FGTS, contudo, houve pagamento à empresa em tal período; f) Documentos comprobatórios estão acostados às fls. 17 a 202. Em sede de juízo de admissibilidade (peça 06), o Corregedor-Geral recebeu a presente denúncia e determinou a citação dos Denunciados para a apresentação de defesa, em especial, relativamente aos seguintes questionamentos: I) Por que a Câmara está contratando estes serviços, sendo que os mesmos já foram contratados na gestão anterior; Os serviços contratados na gestão 2005 efetivamente foram prestados?; II) Por que terceirizar atividades fim da Câmara Municipal?; III) Por que o valor destinado à compra deste serviço é significativamente maior que o despendido na gestão passada, já que os objetos dos contratos são os mesmos?; IV) Qual a efetiva competitividade do pregão presencial nº 001/2009; V) Por que a contratação do respectivo serviço deu-se em período de recesso parlamentar, sem que tenha havido qualquer pedido por parte dos vereadores para a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno?; VI) Qual a especialização dos contratados, à luz do que determina o Acórdão nº 1.111/08 ­ prejulgado 06 desta Corte, e quais os motivos de sua contratação?; VII) Há assessor jurídico efetivo na Câmara Municipal? Se existe, qual sua remuneração e por que ele não é capaz de prestar o serviço terceirizado? Se não existe, foi realizado concurso público na tentativa de suprir a necessidade via cargo efetivo?; IX) Qual foi o montante já pago à referida empresa? Há comprovante da efetiva prestação dos serviços? Ainda, ressaltou-se a necessidade de esclarecimentos em relação à designação da Pregoeira, Sra. Keilla Cristina Mazur, devendo os Denunciados informar se ela era servidora efetiva da Câmara, qual o cargo ocupado atualmente e qual/quais o(s) cargo(s) ocupado(s) por ela em datas passadas (peça nº 06). Alegando possuir imediato e direto interesse no feito, o advogado Sr. Carlos Eduardo Borges Marin, interveio e apresentou manifestação e documentos (peças 17/18), na qual narra que foi aprovado no concurso público de analista jurídico I realizado no ano de 2008 (conforme quadro de pessoal criado pela Lei Municipal 715/2007), foi nomeado e passou a exercer as funções de procurador da Câmara Municipal. Contudo, com a promulgação da Lei Municipal 20/2008, que extinguiu os cargos existentes – com exceção dos cargos de analista jurídico I e contador -, foi sumariamente exonerado, sem o devido processo legal. Aduz que uma semana após a sua exoneração, foi editado o Decreto Legislativo nº 001/2009, que criou novo quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal, inclusive o cargo de Diretor Jurídico, com remuneração de R$ 2.500,00, ao passo que o cargo efetivo correspondente, analista jurídico I, percebia R$ 2.000,00 mensais. Diante disso, sustenta que não havia necessidade de terceirizar uma atividade-fim do poder legislativo, na medida em que havia sido criado cargo com funções e prerrogativas para a consecução dos serviços objeto da licitação ora questionada. Por fim, alega que possui especialização na área de direito administrativo e que no prazo de 30 dias teria plenas condições de realizar o serviço de revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica de Pontal do Paraná. A seguir, o Corregedor-Geral determinou o apensamento aos presentes autos do processo nº 289158/09, que tratam de irregularidades na publicação do edital do Pregão Presencial nº 03/2009, cujo objeto era a “aquisição de materiais gráficos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”, por considerar que as partes denunciantes e denunciadas, exceto a empresa contratada (Gráfica Capital Ltda.), eram idênticas além do fato de que a irregularidade na designação da servidora Keilla Cristina Mazur para o cargo de pregoeira já estava sendo objeto de análise no presente feito (peça 06 do processo anexo). Diante disso, a Denúncia nº 289159/09 foi recebida especificamente em relação à irregularidade na publicação do edital do Pregão Presencial nº 003/2009, tendo os denunciantes alegado que o aviso da licitação teria circulado após a data de abertura do certame, vez que a edição nº 278 do jornal “O Município” traz as publicações de 16 a 31 de janeiro, e a abertura da sessão ocorreu em 16/01/2009. Juntaram documentos (peça nº 02 dos autos nº 289158/09). Na oportunidade, determinou-se a intimação da Comissão Executiva da Mesa da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, da servidora municipal Keilla Cristina Mazur e da Gráfica Capital Ltda., para a apresentação de defesa (peça nº 06 dos autos nº 289158/09). A denunciada Gráfica Capital Ltda. em sua defesa (peça 37 dos presentes autos) salientou que participou legalmente do certame licitatório realizado pela Câmara Municipal, sendo que não tomou conhecimento, nem concorreu de nenhuma forma para o equívoco da data verificado no aviso de licitação que foi publicado no jornal “O Município”. Por derradeiro, assinalou que desde a assinatura do contrato os serviços estão sendo adequadamente prestados pela empresa que em contrapartida recebe em conformidade com os valores licitados. A Sra. Keilla Cristina Mazur apresentou manifestação (peça 38) relatando que em 08/10/2009 foi juntado AR comprovando a citação da requerida pelo ofício 760/09, nos autos 227683/09. A petição correta teria sido enviada por fax em 22/10/2009, quando tomou conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. Alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requereu a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Os denunciados Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal apresentaram defesa única (peça 41) na qual rebateram as alegações de irregularidades da seguinte forma: a) A presente denúncia possui motivação política e os ora denunciantes deturpam os fatos e faltam com a verdade; b) Que a Lei Municipal nº 715/2007 que criou o quadro de pessoal da Câmara Municipal teve seus efeitos suspensos com efeitos “ex nunc”, liminarmente, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos de ADIn nº 445.045-9. Em razão disso, os servidores foram afastados e os cargos foram extintos; c) Face às denúncias de irregularidades nos concursos realizados nos anos de 2007 e 2008, foi instaurada Comissão Sindicante visando apurar as acusações, as quais foram confirmadas e, por via de consequência, os concursos foram anulados. Dessa forma, iniciou-se a legislatura sem servidor efetivo na Câmara de Vereadores; d) Em face disso, no dia 02 de janeiro de 2009, em reunião informal entre os vereadores eleitos decidiu-se que a revisão e reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica era medida urgente e necessária para o bom desenvolvimento dos trabalhos parlamentares da nova legislatura, mas que, em face da evidente sobrecarga que haveria ao Diretor Jurídico da Casa de Leis, o caminho ideal para tanto seria mediante a contratação de empresa de assessoramento jurídico-legislativo para auxilio e bom desenvolvimento de tal mister; e) Que eventual falha quanto às datas se deu em virtude da inexperiência dos vereadores em início de mandato, porém, a publicidade foi atingida com a publicação em outro jornal de circulação local e fixação do aviso de licitação no edital da Câmara; Alegaram ainda que: f) Não houve contratação da atividade-fim da Câmara Municipal, eis que somente transferiram-se à empresa contratada os estudos técnicos e o projeto de lei apresentado poderia ser objeto de emendas e alterações em seu texto original pelo plenário; g) O valor pago à empresa contratada (R$ 59.000,00) se mostra razoável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que eram rigorosas as exigências técnicas contratualmente exigidas, inclusive com carga horária mínima a ser cumprida na sede da Câmara. Ademais, ainda que no ano de 2005 tenha sido pago R$ 45.000,00, o trabalho ora realizado demandou maior prazo e tem objeto mais amplo do que aquele realizado e, considerando os índices de correção monetária e inflacionário, os valores estariam muito próximos; h) Houve competitividade no certame, uma vez que o escritório Feldman & Costa Advogados Associados também participou do pregão; i) O escritório vencedor da licitação realizou o serviço pretendido, cumprindo com todas as exigências e antes do prazo de duração contratualmente previsto; j) Quando da contratação a empresa apresentou certificado de regularidade fiscal, apenas no pagamento realizado no início de março de 2009 é que o escritório estava desprovido de tal documento. Alertada para tal fato, a empresa novamente providenciou a sua regularidade, sendo que os demais pagamentos foram realizados com a apresentação da certidão; k) Em virtude da revogação da Lei Municipal nº 715/2007, face aos indícios de inconstitucionalidade, bem como da anulação dos concursos realizados, nova lei seria editada a fim de organizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal e novo concurso seria realizado para preenchimento dos cargos; l) A falha quanto à designação da pregoeira possui cunho meramente formal. Trata-se de “mero desencontro de datas, provavelmente causado pela inexperiência do gestor público ao cargo”. Ademais, a Sra. Keilla somente assinou o procedimento como pregoeira em 21 de janeiro de 2009, restando, assim, superada a irregularidade quanto às datas. Outrossim, pode-se dizer que a pregoeira atuou de forma `ad-hoc’ para os atos anteriores”. O escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados protocolou defesa (peça 43) aduzindo, em síntese: a) O contrato previa cláusulas rígidas e a satisfação do objeto em tempo exíguo; b) Considerando a gama de exigências contidas no contrato, o valor mensal pode ser considerado baixo; c) Apesar de no contrato estar previsto o tempo de duração dos trabalhos de 12 meses, estes foram concluídos em 5 meses, o que demonstra a inexistência de má-fé da empresa contratado, pois do contrário se utilizaria de todo o tempo previsto; d) Em comparação com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná fixada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o valor contratado se mostra bastante inferior (cerca de 1/3 do valor mínimo estabelecido como referência pela OAB/PR); e) O escritório Feldman & Costa Advogados Associados também participou do certame, e dada à competitividade ocorreu redução ainda maior do preço; f) “Eventuais e temporárias ausências de regularidade junto ao FGTS foi sanada e é normal na vida de uma sociedade de advogados, com inúmeras obrigações fiscais”; g) Foram apresentadas inovadoras sugestões à atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal e, porquanto, não tenha ocorrido prejuízo ao interesse público, com satisfação do objeto contratado, não há que se falar nas irregularidades denunciadas. Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal apresentaram nova petição (peça 44) informando que receberam notificações acerca do teor contido no processo apenso nº 289158/09, entretanto, os conteúdos anexados aos ofícios referem-se à denúncia em trâmite, autuada sob nº 227683/09. Assim, pugnam pela reabertura do prazo para oferecimento de defesa. Keilla Cristina Mazur defendeu-se (peça 45) das acusações contidas no processo apenso nº 289158/09, alegando, em síntese, que: a) Os denunciantes não possuem legitimidade ativa, na medida em que não comprovaram sua condição de cidadãos; b) O edital convocatório para o Pregão Presencial nº 003/2009, realmente foi publicado em 31 de janeiro de 2009. Entretanto, este fora elaborado em 27 de janeiro do mesmo ano e a data de realização da sessão de julgamento das propostas e habilitação dos licitantes foi realizada apenas em 16 de fevereiro de 2009, portanto, 15 dias após a publicação do instrumento convocatório; c) Ocorreu mero erro DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII material, sem que, contudo, tenha ocorrido qualquer prejuízo aos licitantes, eis que a cópia dos documentos necessários poderiam ser obtidas na Câmara Municipal; d) Quanto à suspeita de irregularidade na designação da pregoeira, tal fato já foi esclarecido na defesa ofertada nos autos nº 22768-3/09. Em relação à presente denúncia nº 227683/09 a interessada Keilla Cristina Mazur defendeu-se (peça 46) nos seguintes termos: a) A denúncia se mostra genérica não descrevendo de forma clara a participação em cada ato denunciado; b) Os denunciantes não possuem legitimidade ativa, na medida em que não comprovaram sua condição de cidadãos; c) Não houve ofensa ao princípio da publicidade, eis que além da publicação ter ocorrido em diário oficial, o extrato do instrumento de convocação também fora fixado em edital no prédio da Câmara Municipal. Tanto o referido princípio fora atendido que dois possíveis contratantes participaram do certame licitatório. Ademais, antes da homologação do certame e da celebração do contrato entre as partes, foi emitido parecer jurídico, o qual atestou a regularidade do processo; d) Os juízos acerca da necessidade e oportunidade da contratação dos serviços não são realizados pela pregoeira, mas sim pela Mesa Diretiva da Câmara; e) No que tange à alegação de que os serviços ora contratados já teriam sido contratados em legislaturas anteriores, a contestante afirma que jamais se ocupou da função de fiscalizadora do contrato somente liquidou as despesas na forma da Lei nº 4320/64; f) Em relação aos motivos da terceirização de atividade-fim da Câmara, são afetos aos ordenadores da despesas, não cabendo à ora denunciada o exame de tal questão; g) Quanto aos valores do contrato, foram baseados em informação dadas pelo Diretor Jurídico e, embora o valor contratado tenha sido de R$ 145.800,00, em razão do cumprimento em prazo inferior ao estipulado, foi pago o valor de R$ 59.000,00; h) Houve competitividade no certame, uma vez que duas empresas participaram do procedimento licitatório, apresentaram propostas compatíveis com o valor fixado no edital; i) Somente um pagamento foi realizado sem que a empresa contratada tenha apresentado certificado de regularidade fiscal, sendo que tal irregularidade foi posteriormente sanada. Tal situação “não deve ser entendida como um ilícito de grande monta, mesmo porque como já sustentado, a atuação foi posteriormente regularizada”. Nelson Lorençone apresentou defesa relativa ao processo apenso nº 289158/09 (peças 47/48), na qual aduziu que: a) preliminarmente, as denúncias são nulas, pois os denunciantes não possuem legitimidade ativa, eis que não comprovaram sua condição de cidadãos; b) Quando a Presidência da Câmara tomou conhecimento de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2009, que culminou com a contratação da Gráfica Capital, oficiou a contratada para que apresentasse suas considerações, bem como instaurou procedimento administrativo a fim de apurar as responsabilidades pelo “erro formal” ocorrido; c) Em que pese o equívoco verificado na publicação do aviso de licitação, não houve ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que se procedeu a publicação com a data correta no jornal “Paraná Litoral”, periódico este que possui rodagem expressiva e circula por todo litoral paranaense; d) Não há qualquer ilegalidade na designação da pregoeira, tratando-se de falha estritamente formal, consistente em mero desencontro de datas. Remetidos os autos à Diretoria de Contas Municipais esta, por meio da Instrução nº 1214/10 (peça 50), opinou pela procedência da denúncia quanto às irregularidades ocorridas no Pregão nº 01/2009 (serviços de assessoria e consultoria nas áreas jurídica e legislativa para a reforma da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara) e Pregão nº 003/2009 (aquisição de materiais gráficos) da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Em resumo, asseverou que: a) preliminarmente, as alegações de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa dos denunciados não prosperavam; b) quanto às irregularidades constadas asseverou que a publicação do aviso de licitação circulou após a data de abertura do certame, sendo que não houve comprovação de publicação no alegado jornal de expressiva circulação no litoral paranaense; c) que a modalidade licitatória empregada não se mostra adequada para serviços especializados, sendo que deveria ter sido utilizada a tomada de preços ou concorrência, no tipo técnica e preço; d) que a alegação de inexperiência dos vereadores não justifica a terceirização de sua atividade fim, posto que nem todos os vereadores estão em primeiro mandato, e ainda que o fossem, a ignorância da lei não escusa o seu cumprimento; e) que eram improcedentes os argumentos de defesa quanto ao descumprimento da regularidade fiscal pela empresa contratada e a inexistência de servidores efetivos na Câmara Municipal; f) por fim, que estava caracterizada a ofensa ao princípio da publicidade no Pregão nº 003/2009. Em conclusão, sugeriu a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “d”, da LC nº 113/05 para cada um dos denunciados e ao emitente dos pareceres jurídico exarados nos Pregões objeto de denúncia; e as previstas no inciso IV, alíneas “b”, “d” e “g”, às autoridades nomeantes, na forma dos §2º e §5º do mesmo artigo. Ainda, que os denunciados fossem condenados a uma multa proporcional de 20% sobre o que foi pago em razão da contratação oriunda do Pregão nº 001/2009, nos termos do art. 89, §1º, I e II, e §2º. O Ministério Público de Contas, no Parecer nº 8378/10 (peça 51), também pugnou pela procedência da Denúncia, com a imputação de sanções, tendo em vista que a Câmara Municipal transferiu a terceiros a sua competência privativa de reformar, atualizar e modificar seu próprio Regimento Interno, nos termos do art. 54, II, da Constituição Estadual. Ressaltou que, como tal competência é indelegável, todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 01/2009 são nulos de pleno direito. Em relação ao Pregão Presencial nº 003/09, para a “aquisição de material gráfico para uso interno na Câmara Municipal de Pontal do Paraná”, concluiu que os documentos juntados também apontam a materialidade das irregularidades atinentes à publicação do certame. Na sequência, o Sr. Nelson Lorençone compareceu aos autos e juntou documentos (peças 55/68). O Corregedor-Geral então promoveu o saneamento do feito através do Despacho nº 1236/1 (peça 69), e determinou nova expedição de ofício citação dos Vereadores Sr. Osni Alves de Abreu, Sr. Oséias Leal e do advogado parecerista, Sr. Cristian Luiz Moraes, para a apresentação de defesa própria em relação às irregularidades objeto dos autos 227683/09 e 289158/09 (apenso). O Sr. Cristian Luiz Moraes apresentou defesa (peça 77) na qual defendeu que não pode ser responsabilizado pelos pareceres jurídicos exarados, vez que sua participação se deu em caráter meramente opinativo, não vinculando os administradores responsáveis. Em suma, pontuou que: (i) o requerimento para a contratação de tais serviços foi meramente “pro forma”, visto que a decisão partiu dos vereadores, em reunião realizada exclusivamente entre eles, ocorrida no dia 02/01/2009; (ii) trouxe jurisprudência pela possibilidade de terceirização das atividades de assessoria jurídica e assessoria contábil mediante licitação para atender o acúmulo transitório de tarefas; (iii) quanto à modalidade licitatória, argumentou que avaliou as opções e descartou a modalidade convite, por se tratar de procedimento frágil, e que os serviços de consultoria jurídica se enquadrariam como serviços comuns passíveis de licitação por meio de pregão; (iii) quanto ao vício de publicidade na publicação do edital, diz que reconheceu o equívoco antes de o contrato ter sido assinado e alertou o Presidente da Câmara mediante comunicação interna, na qual sugeriu a anulação do certame. Que apesar disso, em resposta de próprio punho, o Presidente deu seguimento ao feito e o homologou, mas que, estranhamente, estes documentos jamais foram juntados aos autos do pregão (peça 77, p.37/41); (iv) quanto ao pregão nº 03/2009, defendeu que houve mero erro material na publicação havida, visto que, por erro de digitação da Pregoeira, provavelmente, a data constante foi de que o procedimento ocorreria em 16/01, quando, na verdade, a data correta era 16/02, o que constou no edital publicado em outro jornal de circulação local, além do mural de avisos da Câmara Municipal. Apesar disso, que mediante comunicação interna, reconheceu o vício e sugeriu a declaração de nulidade do contrato, de forma fundamentada (peça 77, p.115/119); (v) finalmente, que não houve prejuízo ao erário, em nenhuma das situações questionadas, vez que os serviços foram devidamente satisfeitos. Por sua vez, os vereadores Srs. Osni Alves de Abreu e Oséias Leal apresentaram defesa (peças 78 e 79, respectivamente), e alegaram, em suma, que, em 2009, exerciam cargos de 1º e 2º Secretário da Mesa da Câmara Municipal, mas que não tiveram qualquer participação nos processos licitatórios em questão, visto que todas as decisões eram tomadas e adotadas exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal. Quanto à contratação ocorrida na gestão anterior, Osni Alves de Abreu argumentou que embora fosse vereador, jamais ocupou cargos da Mesa, além de ter exercido o cargo de Secretário Municipal na maior parte do mandato. Por sua vez, o Oséias Leal afirmou que não era vereador nesse período. Encerrada a instrução, os autos seguiram para manifestação conclusiva da Diretoria de Contas Municipais, que, por meio da Instrução nº 1423/12 (peça 80), opinou pela improcedência das novas defesas apresentadas e aplicação de multa do art. 87, III, “d”, da LC nº 113/2005 aos gestores. Finalmente, o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 7770/12 (peça 81), de lavra do Procurador Gabriel Guy Léger, manifestou-se sucintamente com as seguintes razões, em integral teor: Protocolo nº 227683/09 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Interessado: ARAMIS MEREB CALIXTO, Laureci Schimitz de Moraes, MARCOS GARCIA DE SOUZA,MARCOS FIORAVANTI,KEILLA CRIS Assunto: Denúncia Parecer n° 7770/12 Ementa: Pelo julgamento nos termos da instrução. Ciente. Manifesto-me pelo julgamento nos termos da instrução. É o parecer. GABRIEL GUY LÉGER Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná Matrícula 500542 Com o advento da LC nº 194/2016, que alterou a competência da Corregedoria, conferindo nova redação ao art. 35 da Lei Orgânica deste Tribunal, a partir de 2017 os processos de denúncia e representação deixaram de ser de competência privativa do Corregedor, em virtude da carga excessiva de processos, ocorrendo-se a redistribuição entre os demais Conselheiros. Desta forma, em 31/01/2017 o processo foi redistribuído de acordo com a Resolução 58/2016 da Diretoria Geral, vindo, na sequência, a este Conselheiro para análise e voto. É o relatório. 2. Corroborando as razões dos pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas, a presente Denúncia deve ser julgada parcialmente procedente. 2.1. Preliminares 2.1.1. Da generalidade da denúncia e quebra de sigilo A defesa de Keilla Cristina Mazur sustenta que a denúncia não estabelece de forma clara a participação de cada denunciado nos acontecimentos, limitando-se a descrever de forma genérica as irregularidades na contratação, lhe prejudicando a defesa. O argumento não prospera. Conforme se observa no despacho de admissibilidade do presente feito (peça 06), o Corregedor-Geral determinou a citação dos Denunciados para a apresentação de defesa aos termos da denúncia, e, inclusive, especificou questionamentos a serem esclarecidos: I) Por que a Câmara está contratando estes serviços, sendo que os mesmos já foram contratados na gestão anterior; Os serviços contratados na gestão 2005 efetivamente foram prestados?; II) Por que terceirizar atividades fim da Câmara Municipal?; III) Por que o valor destinado a compra deste serviço é significativamente maior que o despendido na gestão passada, já que os objetos dos contratos são os mesmos?; IV) Qual a efetiva DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII competitividade do pregão presencial nº 001/2009; V) Por que a contratação do respectivo serviço deu-se em período de recesso parlamentar, sem que tenha havido qualquer pedido por parte dos vereadores para a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno?; VI) Qual a especialização dos contratados, à luz do que determina o Acórdão nº 1.111/08 ­ prejulgado 06 desta Corte, e quais os motivos de sua contratação?; VII) Há assessor jurídico efetivo na Câmara Municipal? Se existe, qual sua remuneração e por que ele não é capaz de prestar o serviço terceirizado? Se não existe, foi realizado concurso público na tentativa de suprir a necessidade via cargo efetivo?; IX) Qual foi o montante já pago à referida empresa? Há comprovante da efetiva prestação dos serviços? Ainda, ressaltou-se a necessidade de esclarecimentos em relação à designação da Pregoeira, Sra. Keilla Cristina Mazur, devendo os Denunciados informar se ela era servidora efetiva da Câmara, qual o cargo ocupado atualmente e qual/quais o(s) cargo(s) ocupado(s) por ela em datas passadas (peça nº 06). Não há, portanto, qualquer vício de generalidade na denúncia ou nos respectivos ofícios citatórios. Por sua vez, a defesa dos vereadores Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal alegaram que a denúncia tem caráter político, porque os vereadores denunciantes compõem a base do Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, e que eles deram publicidade à exordial, em afronta ao caráter sigiloso da denúncia e aos preceitos da Lei Orgânica e Regimento Interno desta Corte de Contas. Em que pese a alegação ter relevância para os denunciados, verifica-se que a prática de quebra do sigilo é atribuída a terceiro (denunciantes) e não a este Tribunal, razão pela qual não serve de supedâneo para arguição de nulidade processual. Nesse sentido, destaque-se que o art. 33[1] da Lei Orgânica regulamenta apenas o sigilo a ser observado nos atos e tramitações internas deste Tribunal, não sendo vinculante a terceiros, razão pela qual se afasta a preliminar. 2.1.2. Da ilegitimidade ativa dos denunciantes Os denunciados vereadores e Keilla Cristina Mazur sustentam a ilegitimidade ativa dos denunciantes ao argumento de que não teriam comprovado sua condição de cidadãos (carteira de identidade e título de eleitor) além de indicação de endereço ­ que entende necessário com comprovação – a teor dos art. 275 e 276, §1º,[2] do Regimento Interno da Corte. O argumento também não prospera. Conforme se depreende dos autos, os denunciantes dos fatos, Srs. Aramis Mereb Calixto, Laura Schmitz de Moraes, Marcos Garcia de Souza e Marcos Fioravante, eram vereadores do Município de Pontal do Paraná, estão plenamente identificados e, se não fossem cidadãos, não poderiam ser eleitos e não estariam exercendo a função de agentes políticos que exercem. Não há, portanto, qualquer vício de legitimidade ativa a macular o presente feito. 2.1.3. Das citações para apresentar defesa ao processo apenso nº 289158/09 Primeiramente, a Sra. Keilla Cristina Mazur juntou manifestação (peça 38) alegando que não teria sido adequadamente citada. Registrou que foi citada através do Ofício 760/09 para apresentar defesa aos autos 289158/09, mas que no interior da correspondência encontrava-se a denúncia atinente aos autos 227683/09, requerendo assim que a citação fosse considerada nula. Contudo, no mesmo petitório registra que teria entrado em contato com a secretaria da Corregedoria e a petição correta foi enviada por fax simile em 22/10/2009, quando tomou conhecimento dos fatos a si imputados. Na sequência, apresentou defesa aos autos nº 289158/09 através da peça 45 e aos autos nº 227683/09 através da peça 46, os quais foram devidamente recebidos e analisados na instrução do feito. Diante disso, tem-se por sanado qualquer vício de citação, haja vista que não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte e o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, nos termos do Código de Processo Civil. Por sua vez, na peça nº 44 dos autos principais consta manifestação dos vereadores Srs. Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal expondo que receberam intimações referentes ao processo nº 289158/09 (Ofícios 757/09, 758/09 e 759/09), porém, que os conteúdos anexados aos ofícios seriam referentes ao processo 227683/09, o que, segundo eles, implicaria em prejuízo ao direito de defesa. Na sequência, o Sr. Nelson Lorençone compareceu aos autos e juntou documentos (peças 55/68), quais sejam: (i) Ato de Posse da Mesa em 01/01/2009 (peça 57); (ii) Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2009 ­ anulação concursos públicos fraudulentos de 2007 e 2008 (peças 58 e 61/66); (iii) Extrato da licitação referente ao Convite nº 04/2005 e Relatórios de Atividades Mensais do escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados (peça 59); (iv) Processo administrativo do Pregão nº 01/09 (peças 60 e 67); (v) Processo administrativo do Pregão nº 03/09 (peça 68). Da análise dos autos observa-se que a situação foi regularizada através do Despacho nº 1236/11 da Corregedoria Geral (peça 69), que determinou fosse renovada a citação dos Srs. Osni Alves de Abreu e Oséias Leal quanto ao objeto da Denúncia em apenso, bem como determinou a inclusão e citação do Sr. Cristian Luiz Moraes, advogado parecerista, para oferecimento de contraditório às irregularidades objeto dos autos 227683/09 e 289158/09. O Sr. Cristian Luiz Moraes, que emitiu os pareceres jurídicos lançados nos pregões nº 01 e 03 de 2009, apresentou defesa à peça nº 77, enquanto os Srs. Osni Alves de Abreu e Oséias Leal, vereadores, apresentam defesa às peças nº 78 e 79, sendo que suas razões foram recebidas e analisadas na instrução do feito. Diante disso, considerando que, após o saneamento do feito, todos os denunciados foram citados e compareceram aos autos para apresentar contraditório às irregularidades objeto dos autos 227683/09 (principal) e 289158/09 (apenso), restam afastadas as alegações de nulidade de citação. Estando o feito instruído em sua devida forma, passa-se à análise do mérito da denúncia. 2.2. Pregão Presencial nº 01/2009 (autos 227683/09): “assessoria e consultoria nas áreas jurídica e legislativa para a Câmara Municipal de Pontal do Paraná (…)” 2.2.1. Terceirização indevida: contratação de consultoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 06 TCE-PR; O Edital de Pregão nº 01/2009 promovido pela Mesa Executiva da Câmara que tomou posse em 01/01/2009 tinha o seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos em assessoria e consultoria nas áreas jurídica e legislativa para a Câmara Municipal de Pontal do Paraná visando à reforma, atualização e modificação da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa de Leis, de acordo com as características e especificações constantes no Anexo I”. (destacou-se) Pela prestação dos serviços, a contratada receberia um valor mensal de R$ 11.800,00 (total de R$ 141.600,00), sendo que o contrato se encerraria assim que os serviços fossem concluídos (no prazo de 12 meses), apresentados e devidamente aprovados pela Mesa Executiva da Câmara Municipal (peça 02, p.27). In casu, o escritório de advocacia contratado foi Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, que realizou o trabalho dentro do período de 5 meses e recebeu a remuneração total de R$ 59.000,00. O primeiro questionamento diz respeito ao próprio objeto do serviço contratado e foi especificado no Despacho nº 11140/09 (peça 06) que recebeu a denúncia e determinou aos responsáveis que esclarecessem e/ou justificassem, dentre outros pontos: I) Por que a Câmara está contratando estes serviços, sendo que os mesmos já foram contratados na gestão anterior; II) Por que terceirizar atividades fim da Câmara Municipal?; III) Por que o valor destinado a compra deste serviço é significativamente maior que o despendido na gestão passada, já que os objetos dos contratos são os mesmos?; (…) V) Por que a contratação do respectivo serviço deu-se em período de recesso parlamentar, sem que tenha havido qualquer pedido por parte dos vereadores para a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno?; VI) Qual a especialização dos contratados, à luz do que determina o Acórdão nº 1.111/08 ­ prejulgado 06 desta Corte, e quais os motivos de sua contratação? VII) Há assessor jurídico efetivo na Câmara Municipal? Se existe, qual sua remuneração e por que ele não é capaz de prestar o serviço terceirizado? Se não existe, foi realizado concurso público na tentativa de suprir a necessidade via cargo efetivo?; IX) Qual foi o montante já pago à referida empresa? Há comprovante da efetiva prestação dos serviços? (…) A questão também foi suscitada na manifestação (peça 17/18) do advogado Sr. Carlos Eduardo Borges Marin, que interveio no feito e narrou que era analista jurídico concursado da Câmara Municipal e exercia a função de procurador, mas foi injustificada e sumariamente exonerado na mudança de gestão, sem o devido processo legal. Aduziu também que uma semana após a sua exoneração, foi editado o Decreto Legislativo nº 001/2009, que criou novo quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal, inclusive o cargo de Diretor Jurídico, com remuneração de R$ 2.500,00, ao passo que o cargo efetivo correspondente, analista jurídico I, percebia R$ 2.000,00 mensais. Diante disso, sustenta que não havia necessidade de terceirizar uma atividade-fim do poder legislativo, na medida em que havia sido criado cargo com estas funções. Por fim, alegou que possui especialização na área de direito administrativo e que no prazo de 30 dias teria plena condição de realizar o serviço de revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica de Pontal do Paraná. Em defesa, os vereadores Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal (peça 41) argumentaram que foram realizados concursos públicos anteriormente, nos anos de 2007 e 2008 para preenchimento de vagas previstas na Lei 715/2007. Afirmam que dita lei municipal teve seus efeitos suspensos, ex nunc, liminarmente, por força de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos da ADIn nº 445.045-9. Por força da liminar os servidores foram afastados pelo ex- presidente da Câmara Municipal e os cargos extintos. Que houve fraudes na realização do concurso, inclusive confirmadas pelo ex- presidente do Legislativo e pelo Presidente da Comissão de Concursos. Em decorrência, a nova gestão da Câmara instaurou uma Comissão Sindicante para averiguações. Que a nova gestão da Câmara iniciou seus trabalhos sem servidores concursados. Havia apenas a nomeação de dois servidores comissionados (Carlos Eduardo Borges Marin e Keilla Cristina Mazur) “cujas exonerações não haviam sido formalizadas ao final do exercício de 2008 pela gestão anterior”. Assim, manteve-se aquela servidora como Diretora de Contabilidade e a nova gestão preferiu exonerar o servidor Carlos Eduardo Borges Marin do cargo de Diretor Jurídico. Que diante disso, em reunião informal, houve consenso entre os vereadores de que as reformas da Lei Orgânica e Regimento Interno eram muito urgentes e, em face da sobrecarga que haveria ao Diretor Jurídico da Casa de Leis, o caminho ideal seria a contratação de empresa de assessoramento jurídico-legislativo para auxílio e bom desenvolvimento do mister. Finalmente, pontuaram que não houve contratação da atividade-fim da Câmara Municipal, eis que somente foram transferidos à empresa contratada os estudos técnicos e o projeto de lei apresentado, que poderia ser objeto de emendas e alterações em seu texto original pelo plenário. O escritório de advocacia contratado, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, não adentrou nesse mérito em sua defesa (peça 43), defendendo apenas a economicidade dos valores praticados, se comparados com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Isto posto, resta claro que a contratação em questão desafia a análise de sua compatibilidade com os requisitos definidos no Acórdão nº 1.111/08- do Tribunal Pleno ­ Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas, que estatuiu as regras gerais para a terceirização de consultoria jurídica. Assim, nos termos do Prejulgado nº 6 deste TCE-PR, a terceirização de Consultorias Jurídicas é possível apenas para questões que exijam notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade, e DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII ainda que se comprove a realização de concurso infrutífero e que o valor pago à terceirizada não ultrapasse aquele pago a servidor efeito para a mesma função, não podendo ser aceita para as finalidades de acompanhamento da gestão. Assim veja- se: PREJULGADO Nº 6: REGRAS GERAIS PARA OS CONTADORES E ASSESSORES JURÍDICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios intermunicipais: (1) necessário Concurso Público, em face do que dispõe a Constituição Federal. Sendo frustrado o Concurso pode haver (…) (4) TERCEIRIZAÇÃO DESDE QUE HAJA: I) Comprovação de realização de concurso infrutífero; II) Procedimento licitatório; III) Prazo do art. 57, II, Lei 8.666/93; IV) Valor máximo pago à terceirizada deverá ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo; V) Possibilidade de ser responsabilizada pelos documentos públicos. VI) Responsabilidade do gestor pela fiscalização do contrato. (…) CONSULTORIAS CONTÁBEIS E JURÍDICAS: possíveis para questões que exijam notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou ainda, que se trate de demanda de alta complexidade, casos em que poderá haver contratação direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto específico e que tenha prazo determinado compatível com o objeto, não podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gestão. (destacou- se) A razão de uma Câmara Municipal contar com uma Assessoria Jurídica está fundada justamente na necessidade de apoio, orientação e respaldo jurídico na condução de suas atividades, emitindo pareceres e orientando os agentes políticos na condução de suas atividades, do que se extrai, por corolário lógico, que tal atividade é típica e indispensável para o órgão. Portanto, de saída, é importante ponderar que a contratação em questão configura uma situação atípica, em que a Câmara Municipal transferiu a terceiros a atividade própria e típica de reformar, atualizar e modificar o seu próprio Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Trata-se, por óbvio, de competência originária do Poder Legislativo, inerente à sua própria atividade legiferante, que, a rigor, sequer admitiria delegação, senão em situações absolutamente excepcionais e pontuais, não identificadas nem justificadas nestes autos. Sendo assim, com mais razão deveria atender aos requisitos definidos do Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas, o que não ocorreu, senão veja-se. Em primeiro lugar, não houve, no caso, a realização de concurso público que tenha restado infrutífero. Ao contrário, conforme exposto pelos próprios vereadores, logo após tomarem posse em 01/01/2009 e assumirem a Mesa Diretiva da Câmara, optaram por exonerar o Diretor Jurídico existente, nomear o Sr. Cristian Luiz Moraes para o cargo e então terceirizar o serviço de assessoria jurídica ao argumento de que haveria “urgência de revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica no Município” e isto implicaria em “sobrecarga de trabalho ao Diretor Jurídico”, circunstâncias estas que se mostram contraditórias. Consta do processo administrativo do Pregão nº 01/2009 que a abertura do certame em questão foi requerida já em 08/01/2009 pelo Sr. Cristian Luiz Moraes, Diretor Jurídico recém empossado, com base nos seguintes argumentos (peça 67, p.3/4): Vimos, pelo presente, informar acerca da imperiosa necessidade de se efetuar ainda nesta gestão, ampla reforma e revisão da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, bem como do Regimento Interno desta Casa de Leis. Apuramos que tais diplomas legais possuem uma série de incongruências e, ainda, que, por terem sido elaborados e aprovados há mais de uma década, encontram-se desatualizados com relação às várias alterações havidas pela legislação constitucional e infraconstitucional. Informamos, ainda, que a atual Mesa Executiva, ao tomar posse em 01 de janeiro de 2009, encontrou a sede da Câmara Municipal completamente abandonada e despida de arquivos e documentos públicos e, assim, este Diretor Jurídico, até mesmo em virtude dos diversos escândalos e processo advindos da gestão passada, encontra- se assoberbado de serviços e responsabilidades a serem cumpridas. Dentre as atividades que serão desenvolvidas pela Diretoria Jurídica estão incluídas as análises de processos legislativos pela Presidência, e, ainda, em face da última gestão, acompanhamento dos procedimentos judiciais instaurados. (…) Crê-se, desse modo, que a melhor solução para o caso exposto seria, assim, a contratação de uma assessoria jurídica para tal mister, mediante procedimento licitatório. Assim, carece de fundamento a alegação de urgência, por parte do recém empossado Diretor Jurídico, para realização de uma revisão tão ampla das legislações mais importantes dos Poderes municipais, e, inclusive, a vinculação dessa urgência com a proposta de contratação, por meio de Pregão, de consultoria terceirizada como “a melhor opção”, enquanto há jurisprudência consolidada em sentido diverso. Nesse sentido, cite-se o Acórdão nº 1108/14 – Tribunal Pleno deste Tribunal de Contas, de relatoria do ilustre Conselheiro Ivan Bonilha, no qual foi determinado que a Câmara Municipal criasse em 90 dias o cargo efetivo de assessor jurídico e promovesse o respectivo concurso público para o exercício de atividades de consultoria jurídica: “ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: Conhecer da Representação e julgar pela PROCEDÊNCIA PARCIAL em face dos Srs. (…), diante da irregularidade na criação dos cargos em comissão de Assessor Jurídico, em desconformidade com o Prejulgado nº 06 desta Corte. (…) Determinar à Câmara Municipal de Salgado Filho que, no prazo de 90 (noventa) dias, adeque a legislação municipal, a fim de criar o cargo efetivo de Assessor Jurídico, bem como realize concurso público para seu provimento, sob pena de arcar com as respectivas consequências legais. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos à Diretoria de Execuções, para a adoção das providências cabíveis.” Em sua defesa, o Diretor Jurídico, Sr. Cristian Luiz Moraes, alegou que o requerimento para a contratação urgente de tais serviços foi meramente “pro forma”, visto que a decisão partiu dos vereadores, em reunião informal realizada exclusivamente entre eles, ocorrida no dia 02/01/2009, conforme consta da defesa dos vereadores, que teria sido aprovada por unanimidade, inclusive pelos vereadores denunciantes. Para o caso tem particular relevância o fato de que a contratação se deu em período de recesso parlamentar (aviso de licitação publicado em janeiro), ou seja, sem que tenha havido o devido debate e deliberação formal por parte dos vereadores para reforma ou revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, haja vista que os trabalhos legislativos sequer tinham se iniciado (sessão legislativa se inicia em 02 de fevereiro). De seu lado, os vereadores Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal, assumiram a realização de uma “reunião informal” em que teria havido a aprovação da contratação por todos os vereadores. Por outro lado, também afirmaram que não havia qualquer impedimento para contratação no período de recesso parlamentar, visto que há pleno funcionamento da Casa de Leis, sendo que “a discricionariedade acerca do momento mais oportuno para se realizar qualquer espécie de contratação, pela Câmara Municipal, cabe à sua Mesa Executiva” (peça 41, p.16). À míngua de qualquer comprovante de que a opção por tal contratação atípica tenha sido devidamente debatida e aprovada em reunião informal que teria se realizado no dia seguinte à posse, o que seria pouco usual, há de concluir que a decisão tratou de ato unilateral e discricionário da Mesa Executiva da Câmara Municipal. Portanto, os fatos narrados revelam que os vereadores integrantes da Mesa Executiva agiram em comum acordo para a realização da contratação, sem que qualquer outro vereador pudesse ter conhecimento ou anuíssem com a contratação havida pelo Legislativo, o que é confirmado pela denúncia, em que os denunciantes afirmam que só tomaram conhecimento da contratação quando da circulação do extrato do contrato firmado no órgão oficial do Município e que tiveram seus pedidos de informação negados (v. documentos – peça 2, p.32/40). Para agravar ainda mais os fatos denunciados, consta que estes mesmos serviços foram contratados na gestão anterior, através do Convite nº 04/2005, que tinha por objeto a “prestação de serviços técnicos especializados em assessoria, compreendendo a realização de serviços de suporte técnico na revisão da Lei Orgânica”. Em resposta ao questionamento, os vereadores denunciados inicialmente afirmaram que não encontraram nenhuma documentação sobre a contratação (peça 41) e que a informação causava estranheza, pois os textos jamais sofreram quaisquer modificações significativas. Posteriormente, alegaram que o objeto da licitação verificada em 2009 é muito mais amplo que o da contratação efetuada em 2005, visto que também abarcou a revisão do Regimento Interno por valor semelhante, o que considerando o decurso de 4 (quatro) anos e a incidência de índices inflacionários permitiria concluir pela economicidade do preço. Nesse ponto, vale observar que os documentos já haviam sido anexados à inicial da denúncia (peça 2, p. 41/47), como comprovante da realização, pela Mesa Executiva da legislatura passada, da contratação do escritório Hais & Balera Advogados Associados S.C, através do Convite nº 04/2005, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a consecução do objeto supracitado. Ademais, nos termos da denúncia, a contratação foi promovida pelo vereador Sr. Valdevino Simões Périco (atual Vice-Presidente), que era o Presidente da Câmara em 2005 (v. peça 2, p.43), tendo a Sra. Keilla Cristina Mazur como membro da Comissão de licitação e como contadora responsável pela liquidação dos empenhos (v. nota de liquidação de R$ 6.050,00 constante à peça 2, p.44). Diante disso, é questionável que estas mesmas pessoas, quatro anos depois de terem promovido a contratação de consultoria terceirizada para a revisão da Lei Orgânica, estejam participando de nova contratação com o mesmo objeto, incluindo, desta vez, também a revisão do Regimento Interno da Câmara, matéria que é de competência exclusiva (interna corporis) do órgão legislativo e de iniciativa dos vereadores. Neste particular, os vereadores Srs. Osni Alves de Abreu e Oséias Leal, Secretários da Mesa da Câmara Municipal, alegaram em sua segunda defesa (peças 78 e 79) que não tiveram qualquer participação nos processos licitatórios em questão, visto que todas as decisões eram tomadas e adotadas exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que, em 2009, exerciam apenas os cargos de 1º e 2º Secretário da Mesa. Quanto à contratação anterior, Osni reconheceu ser vereador no período, mas reiterou que não teve qualquer participação, enquanto Oséias não era vereador no período. Em que pese não existir indício de participação dos vereadores na contratação anterior, não há como isentá-los da responsabilidade pela contratação havida na presente legislatura, visto que em sua primeira defesa assumiram a participação na dita “reunião informal” que decidiu, em caráter de urgência, pela realizada da contratação em questão. São improcedentes, portanto, as razões de defesa apresentadas, bem como aquelas que constaram da motivação da abertura do certame para justificar a opção pela contratação, às pressas, de terceirizada, ao invés do provimento (por cargo efetivo ou cargo em comissão) do quadro faltante de assessores jurídicos, em desacordo com o primeiro requisito do Prejulgado nº 06 desta Corte. Mas não apenas isso. Em segundo lugar, também não se constata a necessária economicidade dos valores pagos à terceirizada, visto que, nos termos do Prejulgado nº 06, têm como teto máximo a mesma quantia que deveria ser paga a um servidor efetivo na mesma função. Veja-se que o Diretor Jurídico nomeado, Sr. Cristian Luiz Moraes, tinha conhecimento DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII deste limite e se valeu de uma “interpretação extensiva” para fundamentar o valor proposto para a contratação do terceirizado. Nos termos da solicitação (peça 67, p.3/4): Ressaltamos, contudo, que, em obediência à mais moderna orientação do Tribunal de Contas [Prejulgado nº 06 ­ vide anverso], o custo de cada profissional da assessoria contratada não poderá ser superior ao vencimento do Diretor Jurídico da Casa de Leis. Assim, tendo em vista que o vencimento atual de Diretor Jurídico, nesta Casa de Leis, é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, no caso, sugere-se a contratação de assessoria que possua ao menos 5 profissionais, tem-se que o valor máximo do contrato deverá ser de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Apontamos, por fim, que o contrato deve prever que a duração máxima para a realização do serviço buscado será de 12 (doze) meses, mas que o seu termo final será na entrega dos trabalhos de revisão e reforma dos diplomas legais à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, ou seja, preferencialmente em período inferior ao previsto. Vale dizer, com fundamento no Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas, o Diretor Jurídico propôs o valor máximo de R$ 12.500,00, pois assim seria possível contratar “5 profissionais (um coordenador-geral e dois assessores para a revisão de cada um dos diplomas legais), a fim de que haja a conclusão mais célere possível do dito serviço”, contudo estabeleceu o prazo de até 12 meses para sua conclusão. O primeiro aspecto a ser reprovado é que a fundamentação do valor da contratação com base no número de profissionais que, arbitrariamente, se pretendia contratar. A segunda impropriedade é que os gestores transferiram ao particular a escolha de quanto tempo duraria a contratação, o que inequivocamente vai de encontro com a alegada urgência para a contratação e releva, quando não má-fé, ao menos culpa grave e erro grosseiro, bem como falha de planejamento das etapas de execução do contrato. A este respeito, faz-se importante rememorar as alegações do assessor jurídico exonerado, Sr. Carlos Eduardo Borges Marin, que informou que possuía especialização em direito público e, no seu entender, teria plena condição de realizar individualmente o serviço de revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município no prazo de 30 dias, o que certamente poderia ser aplicável para outros advogados com a mesma especialidade. Pois bem, in casu, o escritório contratado, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, demorou 5 meses para realizar o trabalho e recebeu a remuneração de R$ 59.000,00 pelos serviços. Em comparação ao mesmo período, caso tivesse a Câmara contratado um servidor dedicado apenas para isso, o serviço teria custado R$ 12.500,00 líquidos (sendo R$ 2.500,00 mensais). Verifica-se, portanto, uma diferença significativa de valores, ainda que se considerem os encargos incidentes sobre a remuneração do servidor. Portanto, não socorre à sociedade contratada o argumento de que o valor contratado se mostra cerca de 1/3 do valor mínimo estabelecido como referência na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná -OAB/PR, visto não se tratar de parâmetro aplicável. Ademais, apenas faz a contraprova de que a terceirização do serviço de consultoria era uma opção claramente desvantajosa ao erário municipal. Nesse sentido, observa-se que na peça de defesa do escritório contratado o mesmo especifica que para a prestação do serviço foram despendidas (i) 32 horas de trabalho in loco; (ii) mais uma média de 60 horas técnicas mensais no escritório (300h totais); e (iii) em média 1 hora semanal de consulta telefônicas e por meio eletrônico (20h totais), o que perfaz um total de 352 horas de trabalho nos 5 meses de contrato. Em comparação a este mesmo período, 5 (cinco) servidores públicos teriam trabalhado 800 horas úteis (8h x 20d x 5m), ou seja, mais que o dobro desse tempo. Por outro lado, assumindo que este tenha sido de fato o número de horas efetivamente trabalhadas, basta que se divida este total pela carga horária diária de um servidor (8h) para que se chegue ao resultado de que a totalidade do serviço prestado poderia ser individualmente atendido por um servidor em 44 dias de trabalho, ou seja, em 2 meses. Reprise-se que o serviço contratado, a rigor, não exigia qualquer notória especialização ou continha objeto de característica singular, mas, serviços inseridos dentro da abrangência dos conhecimentos e da rotina da assessoria jurídica constituída na Câmara de Vereadores, não sendo necessária, portanto, uma remuneração diferenciada. Disto conclui-se que o prazo de execução dos serviços não é compatível com o objeto, nem com o número de advogados contratados ou mesmo com a urgência que justificou a realização, às pressas, da contratação, ainda em recesso parlamentar. Também não há dúvida que a terceirização em questão foi economicamente desfavorável ao erário municipal e extrapolou o teto remuneratório máximo fixado no Prejulgado nº 06. Assim, resta claro que a contratação em questão não atendeu a qualquer dos requisitos estatuídos no Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas e decorreu de uma ação unilateral e injustificada dos vereadores que compunham a Mesa Executiva da Mesa da Câmara Municipal, embasado em parecer redigido pelo Diretor Jurídico com erro técnico e culpa grave quanto à adequação da contratação aos requisitos do Prejulgado nº 06. A respeito da responsabilidade do parecerista, cite-se o entendimento de Marçal Justen Filho: A responsabilidade do emitente do parecer ­ tenha ou não dito parecer cunho vinculante, seja ou não obrigatório ­ depende do conteúdo e das circunstâncias. Em todos os casos, não se admite que o parecer tenha cunho meramente “opinativo”, tal como se o emitente de um parecer fosse um inimputável, não subordinado ao dever de formular a melhor e mais adequada manifestação possível. (…) Ao examinar e aprovar os atos de licitação, a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal e solidária pelo que foi praticado. Ou seja, a manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade, quando os atos contenham defeitos. Não é possível os integrantes da assessoria jurídica pretenderem escapar aos efeitos da responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de seus deveres: se havia defeito jurídico, tinham o dever de apontá-lo. A afirmativa se mantém inclusive em face de questões duvidosas ou controvertidas. Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões.[3] Corroborando a possiblidade de responsabilização do parecerista, o Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado de que o “responsável pela emissão de parecer jurídico somente será responsabilizado em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa em sentido largo” (Acórdão 1591/2011-Plenário, TCU), e que a “atuação decisiva de parecerista para pagamento indevido caracteriza erro grave e inescusável, além de culpa por negligência, e sujeita o emitente a responsabilização pelos pareceres que emitiu” (Acórdão 157/2008-Primeira Câmara), assim como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, deve ser julgada procedente a denúncia neste ponto com a aplicação de multa aos responsáveis, os vereadores integrantes da Mesa Executiva da Câmara, os Srs. Nelson Lorençone, Osni Alves de Abreu e Oséias Leal, na condição de responsáveis pela autorização da contratação, e ao Diretor Jurídico, Sr. Cristian Luiz Moraes, por culpa grave pela emissão de parecer jurídico com erro técnico. 2.2.2. Da ausência de comprovação da prestação dos serviços Em segundo lugar, verifica-se no presente caso que não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços pelos responsáveis, apesar de expressamente intimados para tanto através dos itens VI e IX do Despacho nº 11140/09 (peça 06). Os únicos documentos apresentados com esta finalidade são os Relatórios de Atividades Mensais do escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados (peça 59) juntado pelo vereador Nelson Lorençone, em que são descritas atividades que supostamente teriam sido realizadas em cada mês, sem que tenham sido juntados quaisquer dos materiais e estudos nomeadamente produzidos, ou, ao menos, a Lei Orgânica e Regimento Interno original e o resultado final do serviço, a fim de que o trabalho pudesse ser avaliado. Diante disso, procedeu-se a uma consulta dos sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura de Pontal do Paraná e da Câmara dos Vereadores e verificou-se que os documentos existentes no presente ano ainda se referem à Lei Orgânica aprovada em 1997 (http://www.camarapontal.pr.gov.br/lei-organica-do-municipio/) e ao Regimento Interno aprovado em 1998 (http://www.camarapontal.pr.gov.br/regime-interno/), sem quaisquer alterações. Por sua vez, em consulta ao site “Leis Municipais”, analisando- se a Lei Orgânica Municipal inserida em 16/07/2014 no sistema, verifica-se que houve apenas 3 (três) Emendas à Lei Orgânica, sendo a última a EC nº 3/2003, anterior até mesmo à presente contratação. Nestas circunstâncias, diante da completa ausência de registro da “reforma, atualização e modificação da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa de Leis”, objeto para o qual a assessoria jurídica foi contratada, é de se concluir que os serviços não foram prestados. Portanto, o dano ao erário decorre tanto da incompatibilidade dos valores efetivamente pagos pelos serviços, bem como pela completa ausência de comprovação da efetiva prestação dos mesmos, sendo que os documentos encontrados nos sites oficiais da Municipalidade fazem a contraprova de sua não conclusão, do que decorre o dever de restituição integral dos valores recebidos, bem como a aplicação de multa proporcional ao dano, que são individualizadas abaixo em tópico específico. 2.2.3. Vício relativo à adoção da modalidade Pregão A Diretoria de Contas Municipais também ponderou ser vedada a utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços de consultoria em relação aos quais não se possa definir com objetividade os padrões de desempenho e qualidade do serviço, de modo que a contratação de serviços técnicos especializados somente poderia ser licitada mediante “Tomada de Preços” ou “Concorrência”, no tipo técnica e preço. Diante disso, entendeu caracterizada a ofensa aos seguintes dispositivos da Lei nº 10.520/02: a) não se refere a bens ou serviços comuns objetivamente delimitados pelo edital da licitação (art. 1º); b) o agente competente não justificou adequadamente a necessidade de contratação do objeto do certame (art. 3, I e III); c) o objeto não foi definido de forma suficiente e clara, sem as especificações necessárias (art. 3º, II). Em defesa quanto à modalidade licitatória escolhida, o Diretor Jurídico argumentou que, em seu parecer (peça 67, fls.7/8), avaliou as opções e descartou a modalidade Convite, por se tratar de procedimento frágil, e que os serviços de consultoria jurídica se enquadrariam como serviços comuns passíveis de licitação por meio de pregão, trazendo jurisprudência em sentido semelhante. Os argumentos, contudo, não prosperam. Para Marçal Justen Filho, “o bem ou serviço é comum quando a Administração não formula exigências específicas para uma contratação determinada, mas se vale dos bens ou serviços tal como disponíveis no mercado”.[4] Assim, afirma que “bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível a qualquer tempo, num mercado próprio.”[5] O fator determinante para a caracterização de um serviço como comum não é outro senão o fato de ser este disponibilizado por meio de especificações usuais, idênticas ou semelhantes entre as diversas empresas atuantes no mercado, o que é impróprio para a contratação de consultoria jurídica. Nesse sentido, destaque-se que Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- PR), em 2014, aprovou Parecer no qual afirmou que é inconstitucional e ilegal a DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII contratação, por meio de pregão, de advogados – ou serviços especializados de advocacia – para a prestação de serviços rotineiros típicos dos advogados públicos. Nos termos das conclusões do parecer[6] (fls.15) assinado pelo Presidente da Comissão, Luciano Elias Reis: 01. A utilização da modalidade licitatória pregão, quer seja na forma eletrônica ou presencial, para a contratação de serviços especializados de advocacia é ilegal, pois o fato de julgamento entre os licitantes não pode pautar-se tão somente em menor preço, e sim deverá apreciar a tecnicidade dos licitantes para encontrar a proposta mais vantajosa à Administração Pública; 02. O uso do pregão para a contratação de serviços especializados de advocacia é ilegal, posto que não garanta a isonomia entre os participantes assim como impulsiona o lançamento de propostas em valores depreciativos para se obter a desejada contratação, o que per si representa um atentado à Lei nº 8.906/994 e ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, já que os licitantes formulam e guerreiam com lances entre si aviltando os honorários; 03. Os serviços advocatícios não são serviços comuns, logo não se emoldurando dentro dos ditames da Lei nº 10.520/2002, já que demandam intelectualidade e individualização nos seus préstimos, discrepando de um serviço comum assim entendido aquele padronizado pelo mercado. 04. Com esteio nos fundamentos supra e retro, a Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração roga pela ampla divulgação da impossibilidade de uso do pregão para a contratação de serviços advocatícios, inclusive oficiando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que este oriente os seus jurisdicionados (destacou- se). Convém salientar que o Tribunal de Contas da União já admitiu a utilização da modalidade pregão para a contratação de determinados serviços advocatícios. Esses casos, contudo, tratavam especificamente da contratação de serviços advocatícios para matérias de baixíssima complexidade, no âmbito do Juizado Especial (Acordão nº 1336/2010 – Plenário), ou para a contratação de advocacia de massa (Acordão nº 868/2016 – Plenário), que em nada se assemelham ao presente caso. Portanto, o precedente não se amolda ao caso concreto, que trata da contratação de serviços para a revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que exigiria a avaliação da técnica da contratante, o que não ocorreu. Com efeito, ainda nos termos do parecer da OAB/PR, “a contratação de serviços advocatícios não pode ser tratada como a aquisição de bola de futebol, prestação de serviços de limpeza, prestação de serviços de vigilância ou mera compra de alimentos. Ora, é indispensável que durante o certame haja a avaliação da técnica dos licitantes e que tal fator seja levado em consideração para fins de julgamento e escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública. Em outras palavras, o tipo de licitação não pode ser o menor preço, mas sim `técnica e preço’ ou `melhor técnica’ consoante determina o artigo 46 da Lei de Licitações.”[7] Dessa forma, ainda que, conforme apontado no tópico anterior, não se esteja diante de uma situação que exija notória especialização do prestados, singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade, que autorize a contratação direta, nos termos excepcionados pelo Prejulgado nº 6, não há como enquadrar o serviço de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal como de natureza comum, para efeito de legitimar sua contratação pela modalidade de pregão. Ademais, no caso do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, a participação do órgão jurídico não é apenas na função de consultoria, já que tem que examinar e aprovar as minutas de edital e de contrato. A aprovação, no caso, integra o próprio procedimento e equivale a um ato de controle de legalidade e não de mérito; trata-se de hipótese em que o parecer é obrigatório e vinculante. Diante do exposto, entende-se pela procedência da denúncia neste ponto, para fins de aplicação de multa ao Diretor Jurídico e ao Presidente da Câmara pela adoção desta modalidade licitatória para a contração dos serviços em questão. 2.2.4. Irregularidade do ato de designação da Pregoeira Os indícios de que a contratação em questão foi realizada apressadamente, sem o conhecimento e aprovação dos demais vereadores é apenas reforçada pelas várias irregularidades verificadas no procedimento do pregão realizado. De início, apontou a denúncia vício de origem no ato de designação da Pregoeira, a Sra. Keilla Cristina Mazur, o que teria ocorrido anteriormente à sua própria nomeação para qualquer cargo da Câmara Municipal, e, ainda, anteriormente mesmo à criação de tais cargos. Conforme consta, o Decreto Legislativo nº 001/09 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara é datado de 12/01/2009, de modo que somente após este dia existiram cargos para provimento de servidores comissionados no Legislativo. Entretanto, a referida servidora foi designada como como Pregoeira da Câmara e Presidente da Comissão de Licitação em 05/01/09 (Portarias 018 e 019 de 2009). A este respeito, a Sra. Keilla Mazur nada disse. Por sua vez, os vereadores denunciados argumentaram em defesa que a pregoeira designada seria a única servidora que passou de uma legislatura à outra sem que fosse exonerada e continuou no seu cargo como Diretora Contábil da Câmara. Em seu entendimento, a inobservância das formalidades que levou ao desencontro de datas configuraria irregularidade de caráter meramente formal, sem ofensa ao interesse público, provavelmente causada pela inexperiência do gestor público no cargo. Ademais, alegaram que a Sra. Keilla Mazur somente assinou como Pregoeira, em dito procedimento, em data de 21 de janeiro de 2009, restando, portanto, superada qualquer irregularidade, sendo que quanto aos atos anteriores praticados poder-se- ia dizer que atuou de forma “ad-hoc”, não havendo qualquer traço de má-fé ou descuido com o erário. A respeito do vício atinente à designação da servidora, antes mesmo da criação do cargo comissionado, o que de fato ocorreu, há de se reconhecer que se trata de irregularidade formal que foi devidamente sanada, pelo que se julga improcedente a denúncia neste ponto. Nessa linha, cabe destacar que segundo a teoria do “funcionário de fato” o vício atinente à investidura no cargo não gera nulidade dos atos praticados pelo agente, quando a situação é de aparente legalidade, mantendo-se hígidos os atos administrativos praticados. Contudo, o fato de a irregularidade ter sido sanada não importa em sua irrelevância para o caso. Ao contrário, o fato comprova que houve muita pressa e ação deliberada da Mesa Diretiva da Câmara para ultimar a contratação ainda no período de recesso parlamentar, sem o conhecimento dos demais vereadores. 2.2.5. Violação à publicidade do certame Outra irregularidade apontada pela denúncia trata do vício de publicidade quanto à divulgação do Aviso de licitação, que foi veiculado apenas após a realização do certame, o que teria inviabilizado qualquer competitividade no certame. Depreende-se da documentação acostada aos autos que a Câmara Municipal, através de seu Presidente, publicou em 01/02/2009 no Diário Oficial do Município ­ Edição 278, pg. 39, extrato de edital de licitação na modalidade pregão presencial (nº 001/2009). Contudo, a sessão de abertura ocorreu em 30/01/2009. Em seguida, na Edição nº 279 ­ de 01 a 15 de fevereiro/2009, a Câmara Municipal já fez publicar o resultado da licitação e o extrato do contrato celebrado. Portanto, a publicação do Aviso de Licitação circulou apenas dois dias após a data de abertura do certame, posto que o Diário Oficial do Município número 278, de edição quinzenal, trouxe a publicação dos atos compreendidos no período de 16 a 31 de janeiro de 2009, e teve circulação entre 01 a 15 de fevereiro de 2009, em ofensa à obrigatória obediência ao princípio da publicidade. É relevante notar que a ocorrência do vício foi efetivamente reconhecida pelos denunciados. Nesse sentido, os vereadores afirmaram que foi designado o dia 30 de janeiro de 2009 para abertura do pregão presencial e teria havido intuito em fazer a publicação do Aviso de licitação no Diário Oficial do Município. Posteriormente, contudo, foi percebido que o órgão oficial somente rodaria após a data do Pregão, o que teria resultado da inexperiência dos vereadores em início de mandato. Diante disso, teria sido determinada a publicação do Aviso de Licitação no jornal “Primeira Mão”, às fls. 05, que circulou em 20/01/2009, e que teria rodagem expressiva em Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná. Não foi juntado, contudo, qualquer documento comprobatório dessa publicação. De maneira contraditória, a Pregoeira, que era a servidora encarregada pela condução dos atos formais do certame, não fez qualquer referência a esta publicação. Argumentou apenas que a publicação não se restringiu ao Diário Oficial do Município, haja vista que o extrato do instrumento de convocação foi afixado no prédio da Câmara Municipal e que o procedimento foi avalizado por parecer jurídico. Assim, afirma ter sido atendido o princípio da publicidade, sendo que dois possíveis contratantes retiraram o edital e participaram do certame. Diante disso, à mingua de qualquer prova de que houve publicação tempestiva do Aviso de licitação em jornal do litoral de rodagem expressiva, é inequívoca a ofensa ao princípio da publicidade e ao art. 4º, incisos I e V da Lei 10.520/02 (requisitos de convocação, aviso do certame e prazo), haja vista que a suposta afixação do edital na sede da Câmara Municipal, em período de recesso parlamentar, frise-se, não é idôneo para dar a necessária publicidade ao certame. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; (…) V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; Portanto, no presente caso, a ausência de publicação adequada do aviso de licitação resultou em efetiva restrição à competitividade do certame, não socorrendo aos denunciados a alegação de que a competitividade teria sido atendida pela participação de dois concorrentes. Contudo, há um fato relevante trazido pela defesa do Sr. Cristian Luiz Moraes a ser ponderado. De acordo com suas alegações, o Diretor Jurídico alertou a Presidência da Câmara do vício de publicidade do certame, em 04/02/2009 – antes de o contrato ter sido assinado -, mediante Comunicação Interna que retificava o parecer anteriormente exarado pela homologação e recomendava a anulação do certame. Nos exatos termos da Comunicação Interna exarada (peça 77, p.38/41): Vimos, pelo presente, encaminhar Comunicação Interna visando à RETIFICAÇÃO do parecer exarado, em data de ontem, referente ao Pregão Presencial N. 001/09. A Comunicação Interna se dá pelo fato de o procedimento licitatório já não mais estar nesta Diretoria Jurídica e não ter havido êxito em se comunicar com a r. Pregoeira. Trata-se de retificação necessária em face de se ter percebido que, como em nosso Município, a publicação oficial é quinzenal, a publicação do edital do Pregão Presencial N. 001/09, para não ser defeituosa, teria que ter sido publicada no primeiro exemplar do jornal “O Município”, distribuído a partir de 16/01/2009, necessariamente. Ocorre que, manuseando e analisando as veiculações do mesmo, na data de hoje, constatou-se que não houve a publicação do edital de licitação de referido Pregão. Como a licitação ocorreu no dia 29/01 do corrente, qualquer publicação referente ao certame que se desse em data posterior ao primeiro exemplar do diário oficial do ano se mostraria viciosa, vez que a mesma somente se veicularia a partir do dia 01/02, ou seja, após a data da licitação e sem obedecer o prazo constante em lei para apresentação de propostas. Esta Diretoria Jurídica pretendeu ter vistas dos autos junto à Pregoeira, na data de DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII hoje, a fim de se certificar do ocorrido, mas não obteve êxito. (…) Aponta-se, ainda, que nem a correta publicação em jornal de circulação salva o procedimento do vício encontrado, razão pela qual se retifica o parecer anteriormente exarado e recomenda-se a refeitura do procedimento licitatório. Isso porque o art. 4°, da Lei 10520/02, disciplina acerca da necessidade de publicação do aviso de licitação no diário oficial do Município, não bastando pois a publicação correta e legal em jornal de circulação local, senão vejamos: (…) Assim sendo, o requisito legal não foi cumprido em face do equívoco verificado na publicação no órgão oficial local, razão pela qual o vício contamina o procedimento e a nulidade deve ser decretada, estendendo seus efeitos, por conseqüência, a todos os atos supervenientes e posteriores a tal. Desse modo, com as escusas pelo parecer anteriormente exarado, retifica-se todo o seu teor, em tempo, visando à legalidade do feito. No anverso da primeira folha da Comunicação (peça 77, p.39), consta a resposta redigida de próprio punho pelo Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, e abaixo há confirmação de recebimento do expediente pela Comissão Permanente de Licitação, em 04/02/2011, na pessoa do Sr. Edson Porfírio de Souza. Observe-se que o Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, fundamentou a possibilidade de prosseguimento do certame, confirmando a homologação e adjudicação efetuadas, com base na “garantia da pregoeira” quanto à regularidade do feito, visto que contava com 4 anos de experiência nesta função na Câmara. Verbis: Ciente. Em que pese o parecer jurídico e o alerta, em consulta à Pregoeira, a mesma nos garantiu que a publicação se deu de modo acertado em outros veículos de divulgação (inclusive internet), e ainda, não houve prejuízo à competitividade, pois duas empresas compareceram. Assim sendo, tendo em vista a urgência para início dos trabalhos, e, ainda a garantia da pregoeira, que há 4 anos atua na Câmara e nesta função, quanto à regularidade do feito, determino seu prosseguimento, confirmando a homologação e adjudicação anteriormente efetuadas. À cm. para que junte esta comunicação ao processo licitatório e dê prosseguimento ao feito. Comunique-se a Diretoria Jurídica, com cópia. Em 0410212009. Nelson Lorençone. Presidente. Contudo, conforme se extrai dos documentos que carreiam os presentes autos, observa-se que a referida comunicação interna jamais foram juntadas no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 001/09. A respeito desta omissão, o Diretor Jurídico, Sr. Cristian Luiz Moraes, assim se manifestou: Questiona-se: a quem poderia interessar a omissão de tais documentos, vez que houve, inclusive, recebimento e ciência da CPL quanto à determinação da Presidência para juntada dos mesmos no procedimento? Felizmente, no entanto, o ora subscritor possuía, em seus arquivos pessoais, cópia dos documentos ora mencionados, que ora se junta, comprovando, assim, de modo cabal, que seu parecer jurídico foi retificado em tempo e, inclusive, alertado à Presidência, quanto ao vício apontado no que toca à publicidade defeituosa, não merecendo, assim, ser responsabilizado quanto a tal. Diante disso, entende-se que o Diretor Jurídico agiu com a diligência adequada ao ter retificado seu parecer em data anterior à assinatura do contrato e encaminhado Comunicação Interna à Presidência, com a conclusão pela necessidade de anulação do certame, não merecendo ser responsabilizado pelo vício de violação à publicidade do certame. Por outro lado, a documentação juntada (peça 77, p.38/41) pelo Diretor Jurídico faz prova cabal da responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, e da Pregoeira, a Sra. Keilla Mazur, pela manutenção do vício de publicidade, que decorreu de sua própria ausência de planejamento e injustificado açodamento para ultimar a contratação, valendo destacar que a pregoeira possuía ao menos 4 (quatro) anos de experiência na atividade. Não é possível, portanto, encarar o vício de publicação como “mera” inabilidade e questão de “discricionariedade acerca da extrema e imperiosa necessidade de assessoria técnica” como pretendem os denunciados, haja vista que a realização do certame, às pressas, e sem a devida publicação de aviso prévio de licitação em jornal ou disponibilização na internet conduz à conclusão de que a licitação foi secreta ou, no mínimo, direcionada. Primeiro, porque não é crível o argumento de que os escritórios que participaram do certame, que possuem sede em Curitiba, tenham tomado conhecimento do certame por meio do suposto extrato do edital afixado no prédio da Câmara, que, frise-se, estava em recesso legislativo. Segundo, porque não havia qualquer possibilidade de eventuais interessados tomarem conhecimento e participarem do certame pelos meios legalmente previstos (diário oficial ou jornal de grande circulação), senão através de “convite informal” dos próprios responsáveis. Procedente, portanto, a denúncia quanto a este ponto, cabendo a aplicação de multa ao Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, e à Pregoeira, a Sra. Keilla Mazur, pela ultimação da irregularidade que restringiu efetivamente a competitividade do certame. 2.2.6. Não demonstração pelo escritório de advocacia contratado de regularidade com o FGTS; De acordo com a denúncia, a empresa contratada ­ Brusamolin Kavinski Advogados Associados ­ CNPJ 05.006.786/001-78, verifica-se que a mesma não possuía o certificado de regularidade fiscal com o FGTS no período de 28/02/2009 a 05/04/2009. Entretanto, houve pagamento à mesma, conforme se comprova dos balancetes da Câmara Municipal, em ofensa aos artigos 54, XIII c/c art. 29, IV, ambos da Lei 8.666/93. De acordo com os vereadores, a empresa apresentou certificado de regularidade no momento da assinatura do contrato e que possui certidão até 27/02/2009, sendo que apenas no pagamento realizado no início de março de 2009 a empresa não detinha certidão. A empresa foi alertada, providenciou a regularidade e nos pagamentos seguintes apresentou a regularidade fiscal perante o FGTS. Nesta mesma linha, o escritório de advocacia argumentou que a situação estava regularizada quando do pagamento que ocorreu em abril, e que a situação anterior da empresa “não deve ser entendida como um ilícito de grande monta, ainda quando se trata de compras de pequena monta, por parte da Administração”, visto que eventuais e temporárias ausências de regularidade junto ao FGTS seria normal na vida de uma sociedade de advogados, com inúmeras obrigações fiscais, e foi sanada. Há que se reconhecer que a irregularidade descrita foi sanada e que, por este fundamento isolado, não resultou em qualquer prejuízo ao erário, de modo se julga improcedente a denúncia quanto ao descumprimento temporário da regularidade fiscal pela empresa contratada. 2.2.7. Da individualização das responsabilidades e sanções aplicáveis Conforme se apurou, a contratação em questão decorreu de atitude unilateral da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, que ainda no período de recesso parlamentar, realizou a contratação de consultoria jurídica terceirizada para a realização de atividade típica, com base em solicitação do Diretor Jurídico por meio de parecer com vício grosseiro quanto à modalidade licitatória e ao atendimento aos requisitos do Prejulgado nº 06 desta Corte. Ademais, o procedimento foi ultimado com inequívoco vício de publicidade pela Pregoeira, que, apesar disso, sustentou a legalidade do certame com base em outro vício grosseiro, que foi aprovado pela Mesa Diretiva. Diante disso, divergindo em parte dos pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas, conclui-se pela responsabilidade dos denunciados e aplicação das respectivas sanções na forma abaixo exposta. a) Terceirização indevida, contratação de consultoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 06 TCE-PR e utilização da modalidade de Pregão: Conforme vastamente demonstrado neste voto, a contratação dos serviços da empresa Brusamolin & Kavinski Advogados Associados deu-se em regime de urgência, sem a apresentação de efetivas justificativas quanto a sua necessidade e em ofensa ao Prejulgado nº 6, tanto por se tratar de serviço inerente às próprias funções da entidade, que não exigia notória especialização do prestador, nem seu objeto se revestia de singularidade ou complexidade, como pelo aspecto da economicidade, haja vista que o valor pago, de R$ 59.000,00 supera, significativamente, aquele que seria pago a servidor da própria entidade. Por esse motivo, resta configurada a ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como, à regra do inciso II, tendo em conta a preterição da admissão de servidor para realização dessa contratação, motivo pelo qual deve ser imposta a multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, individualmente, aos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, os Srs. Vereador Nelson Lorençone (Presidente), Vereador Osni Alves de Abreu (1º Secretário) Vereador Ozéias Leal (2º Secretário), bem como, ao Diretor Jurídico comissionado, o Sr. Cristian Luiz Moraes. A responsabilidade do vereador Nelson Lorençone (Presidente), se funda na iniciativa de terceirização de atividade-fim e posterior homologação e ratificação dos vícios ocorridos no procedimento licitatório, enquanto a responsabilidade dos vereadores Osni Alves de Abreu (1º Secretário) e Oséias Leal (2º Secretário) é baseada no fato de que, como componentes da Mesa da Câmara Municipal, eram responsáveis pela direção administrativa e financeira da entidade e nela assumiam a qualidade de ordenadores de despesa, como fixado no Regimento Interno da Câmara. Ressalte-se que referidos membros da Mesa tiveram papel determinante no início da deflagração de processo de contratação da empresa, inclusive, a título de agravante, em período de recesso parlamentar, sem que tenham sido dado ciência desse propósito aos demais Vereadores. Da mesma forma, também é devida a responsabilização do Diretor Jurídico comissionado, o Sr. Cristian Luiz Moraes, pelo vício inescusável na elaboração do parecer jurídico que fundamentou a possibilidade de terceirização dos serviços de assessoria jurídica, em flagrante desacordo com o Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas, com a agravante referente ao equívoco na eleição da modalidade de pregão, incompatível com a natureza do objeto licitado, conforme apontado na fundamentação deste voto. b) Violação à publicidade do certame Pelo vício de publicidade quanto à divulgação do Aviso de licitação, que foi veiculado apenas após a realização do certame, o que restringiu efetivamente a concorrência aplica-se, individualmente, Sr. Nelson Lorençone (Presidente) e a Sra. Keilla Mazur (Pregoeira), a multa administrativa prevista no art. 87, III, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. A responsabilidade de ambos se fundamento no fato de que, mesmo tendo sido alertados do vício pelo Diretor Jurídico, o Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, fundamentou a possibilidade de prosseguimento do certame, confirmando a homologação e adjudicação efetuadas, com base na “garantia da pregoeira”, Sra. Keilla Mazur, quanto à regularidade do feito, que foi a responsável pela publicação do Aviso de licitação. Destaque-se ainda que a Sra. Keilla Mazur participou de contratação anterior de idêntica natureza, a licitação modalidade Convite nº 04/2005, em relação à qual não pode alegar desconhecimento, tendo inclusive liquidado empenhos, sendo que, estranhamente, foi a única servidora mantida nos quadros da Câmara na nova gestão e imediatamente designada para atuar como pregoeira do certame em questão. c) Ausência de comprovação dos serviços prestados O dano ao erário, por sua vez, decorreu da ausência de apresentação de comprovantes da prestação do serviço, haja vista que os relatórios de atividades juntados, desacompanhados dos estudos e pareceres realizados, bem como da redação das legislações originais e depois de alteradas, não atende a este requisito, DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII aliado à própria ausência de economicidade da contratação, à luz do Prejulgado nº 6, conforme fundamentação exposta. Diante disso, devem ser solidariamente condenados ao recolhimento integral do valor repassado, com fundamento no art. 85, IV, e art. 249 do Regimento Interno, no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), devidamente corrigido, o escritório de advocacia contratado, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, na qualidade de responsável pela prestação e comprovação do serviço, e o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Nelson Lorençone, na qualidade de ordenador de despesa e responsável pelo recebimento do serviço. Acrescente-se que a referida sociedade advocatícia subsume-se à hipótese de terceiro interessado que haja concorrido para o dano apurado, tanto do art. 16, III, §2º, “b” da Lei Orgânica deste Tribunal, como do art. 248, §3º, do Regimento Interno, que estabelece sua responsabilidade pela respectiva reparação. Por consequência, merece acolhimento o pedido ministerial de aplicação da multa proporcional ao dano ao escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados e ao Presidente, Sr. Vereador Nelson Lorençone, nos termos do art. 89, §1º, I e II, e §2º, que deverá ser fixada no percentual de 30% sobre o que foi pago, haja vista que houve contratação na legislatura anterior com o mesmo objeto de revisão da Lei Orgânica, ao que se soma a ausência de apresentação de comprovantes dos serviços prestados, apesar de terem sido especificamente intimados para tanto. Assim, deixa-se de acolher o pedido do Ministério Público de Contas de instauração de Tomada de Contas Extraordinária, haja vista que os fatos já foram devidamente apurados e sancionados por meio do presente expediente, concordando-se, contudo, com a remessa ao Ministério Público Estadual para dimensionamento das condutas previstas na Lei nº 8.429/92. 2.3. Pregão Presencial nº 003/09 (autos 289158/09): “aquisição de materiais gráficos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Em relação ao Pregão Presencial nº 003/09, cujo objeto foi a “aquisição de material gráfico para uso interno na Câmara Municipal de Pontal do Paraná”, e também alvo de denúncia protocolada sob nº 289258/09, em apenso, os documentos dos autos apontam para a materialidade das irregularidades atinentes à publicação do certame. Relatam os denunciantes que o Aviso do Pregão foi divulgado em 27/01/2009, e a sessão de abertura já havia ocorrido em 16/01/2009. Noticiam ainda que a publicação do referido certame ocorreu no jornal “O Município”, de 16/01 a 31/01, cuja circulação é quinzenal, evidenciando desrespeito ao princípio da publicidade e demais princípios da Administração Pública vez que o certame já havia findado. A pregoeira denunciada alegou que o instrumento convocatório foi realmente publicado em 31/01/2009, tendo sido elaborado em 27/01, mas que a sessão de julgamento das propostas e habilitação dos licitantes somente foi realizada em 16/02/2009, assim, em quinze (15) dias após a data da publicação. Que tal fato se comprova com a cópia da ata da sessão juntada. Assim, teria havido “apenas um erro material” na digitação do edital publicado naquela data, no qual constou a data de 16/01 para a sessão de julgamento. Entende que, mesmo com esse equívoco, a concorrência do certame não foi prejudicada por que o Edital referia que maiores informações e cópia de documentos necessários poderiam ser obtidos junto à Câmara Municipal. Assim, qualquer interessado poderia comparecer à sede do Legislativo e participar do certame. A licitante vencedora, Gráfica Capital Ltda. alegou que participou do procedimento licitatório (Pregão 003/2009) promovido pela Câmara tendo tomado conhecimento do mesmo em face do Aviso publicado no edital do prédio, após o que solicitou a íntegra do edital. Na data referida no aviso, qual seja, em 16 de fevereiro de 2009, apresentou documentação e proposta de preço. Foi declarada vencedora do certame. Não tomou conhecimento de erro formal na publicação do aviso de licitação no jornal “O Município”. Afirmou, também, que o serviço vem sendo prestado com regularidade até o momento (petição de 30 de setembro de 2009), pelo que requereu o desprovimento da denúncia, a inaplicabilidade de sanção pecuniária por ter cumprido o contrato, aduzindo que a restituição de valores recebidos implicaria em enriquecimento ilícito do Estado. Por sua vez, o Diretor Jurídico defendeu que houve mero erro material na publicação havida, visto que, por erro de digitação da Pregoeira, provavelmente, a data constante foi de que o procedimento ocorreria em 16/01, quando, na verdade, a data correta era 16/02. Pontuou que a data correta teria constado no edital publicado em outro jornal de circulação local, além do mural de avisos da Câmara Municipal. Apesar disso, relatou que posteriormente verificou o vício e, mediante Comunicação Interna, comunicou a Presidência sugerindo a declaração de nulidade do contrato, de forma fundamentada (peça 77, p.115/119). De fato, conforme consta das defesas dos denunciados, houve mero erro de digitação quanto à data da sessão de julgamento, que constou na publicação do edital como sendo 16/01 enquanto deveria ser 16/02. De qualquer forma, o instrumento convocatório foi publicado em 31/01/2009, e a sessão de julgamento das propostas e habilitação dos licitantes somente foi realizada em 16/02/2009, assim, quinze (15) dias após a data da publicação e de modo regular. Apesar de a sessão de julgamento ter ocorrido após o prazo mínimo de 8 dias, entende-se cabível a aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, III, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, à Pregoeira, a Sra. Keilla Cristina Mazur, pois foi a responsável pela publicação de aviso de licitação com data da sessão de julgamento vencida (publicado em 31/01 com data da sessão para 16/01, enquanto era 16/02) e, mesmo reconhecendo o vício, não providenciou a republicação do aviso, bem como não trouxe prova documental de que a data correta foi divulgada em outro jornal de circulação local. Diversamente do tratamento dado à questão de falta na publicidade no item anterior, do Pregão nº 01/2009, neste caso, exclui-se a responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Nelson Lorençone, por se tratar de falha formal, de exclusiva atribuição da pregoeira, que não teve maior repercussão na efetividade do certame. 3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheça e no mérito julgue pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente Denúncia, reconhecendo-se a prática de irregularidades nos Pregões nº 001 e 003/2009, nos termos da fundamentação supracitada, para: 3.1. aplicar, ao Sr. Vereador Nelson Lorençone (Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná) a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC nº 113/2005, enquanto ordenador de despesa, pela iniciativa de terceirização de atividade-fim, homologação e pagamento dos serviços contratados pelo Pregão nº 001/2009, e a multa prevista no art. 87, III, “d”, da LC nº 113/2005, pela desconsideração da comunicação interna do Diretor Jurídico e ratificação do vício de publicidade do Pregão nº 001/2009; 3.2. aplicar, por a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC nº 113/2005, individualmente, aos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Sr. Osni Alves de Abreu (1º Secretário) e Sr. Ozéias Leal (2º Secretário), visto que eram regimentalmente responsáveis pela direção administrativa e financeira da entidade e concorreram para a prática dos vícios ocorridos no Pregão nº 001/2009; 3.3. aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Diretor Jurídico, o Sr. Cristian Luiz Moraes, pela emissão de parecer jurídico com erro inescusável e culpa grave, ao solicitar a realização do certame com base em urgência inexistente, justificar a possibilidade de terceirização dos serviços em questão em manifesta afronta aos requisitos do Prejulgado nº 06 e sugerir a adoção de licitação pela modalidade Pregão; 3.4. aplicar, por 2 (duas) vezes, a multa administrativa prevista no art. 87, III, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, à pregoeira da Câmara Municipal, Sra. Keilla Cristina Mazur, pelas irregularidades praticadas na condução do Pregão nº 001 e 003/2009, uma para cada certame, referentes aos vícios de publicidade do edital. 3.5. aplicar a sanção de recolhimento integral do valor repassado, com fundamento no art. 85, IV, e art. 249 do Regimento Interno, no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), devidamente corrigido, solidariamente ao escritório de advocacia contratado, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Nelson Lorençone, na qualidade de ordenador de despesa. 3.6. aplicar multa proporcional ao dano ao escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados e ao Presidente, Sr. Vereador Nelson Lorençone, nos termos do art. 89, §1º, I e II, e §2º, que deverá ser fixada no percentual de 30% sobre o que foi pago, haja vista que houve contratação na legislatura anterior com o mesmo objeto de revisão da Lei Orgânica, ao que se soma a ausência de apresentação de comprovantes dos serviços prestados, apesar de terem sido especificamente intimados para tanto. 3.7. encaminhe cópias da presente decisão ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: Conhecer, e no mérito julgar pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente Denúncia, reconhecendo-se a prática de irregularidades nos Pregões nº 001 e 003/2009, nos termos da fundamentação supracitada, para: I ­ Aplicar, ao Sr. Vereador Nelson Lorençone (Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná) a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC nº 113/2005, enquanto ordenador de despesa, pela iniciativa de terceirização de atividade-fim, homologação e pagamento dos serviços contratados pelo Pregão nº 001/2009, e a multa prevista no art. 87, III, “d”, da LC nº 113/2005, pela desconsideração da comunicação interna do Diretor Jurídico e ratificação do vício de publicidade do Pregão nº 001/2009; II ­ Aplicar, por a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC nº 113/2005, individualmente, aos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Sr. Osni Alves de Abreu (1º Secretário) e Sr. Ozéias Leal (2º Secretário), visto que eram regimentalmente responsáveis pela direção administrativa e financeira da entidade e concorreram para a prática dos vícios ocorridos no Pregão nº 001/2009; III ­ Aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Diretor Jurídico, o Sr. Cristian Luiz Moraes, pela emissão de parecer jurídico com erro inescusável e culpa grave, ao solicitar a realização do certame com base em urgência inexistente, justificar a possibilidade de terceirização dos serviços em questão em manifesta afronta aos requisitos do Prejulgado nº 06 e sugerir a adoção de licitação pela modalidade Pregão; IV ­ Aplicar, por 2 (duas) vezes, a multa administrativa prevista no art. 87, III, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, à pregoeira da Câmara Municipal, Sra. Keilla Cristina Mazur, pelas irregularidades praticadas na condução do Pregão nº 001 e 003/2009, uma para cada certame, referentes aos vícios de publicidade do edital. V ­ Aplicar a sanção de recolhimento integral do valor repassado, com fundamento no art. 85, IV, e art. 249 do Regimento Interno, no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), devidamente corrigido, solidariamente ao escritório de advocacia contratado, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Nelson Lorençone, na qualidade de ordenador de despesa; VI ­ Aplicar multa proporcional ao dano ao escritório Brusamolin & Kavinski Advogados Associados e ao Presidente, Sr. Vereador Nelson Lorençone, nos termos do art. 89, §1º, I e II, e §2º, que deverá ser fixada no percentual de 30% sobre o que foi pago, haja vista que houve contratação na legislatura anterior com o mesmo objeto de revisão da Lei Orgânica, ao que se soma a ausência de apresentação de DIÁRIO ELETRÔNICO ANO XIII comprovantes dos serviços prestados, apesar de terem sido especificamente intimados para tanto. VII ­ Encaminhar cópias da presente decisão ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa; VIII ­ Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES apresentou divergência parcial, pela não atribuição de responsabilidade ao parecerista. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017 ­ Sessão nº 26. IVENS ZSCHOERPER LINHARES Conselheiro Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Presidente __________________________ 1. Art. 33. O Tribunal de Contas dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais. 2. Art. 275. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades de atos e fatos da administração pública direta, indireta ou fundacional estadual ou municipal. Art. 276. A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, não sendo conhecida denúncia anônima ou insubsistente. § 1º O denunciante deverá anexar cópia de documento que comprove a sua legitimidade, fornecer os dados de onde poderá ser encontrado, expor com clareza os fatos e anexar, quando possível, documentação comprobatória. 3. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10 Ed., p. 372. 4. JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. 4ª ed., São Paulo: Renovar, 2005, p. 26. 5. JUSTEN FILHO, Marçal. Obra citada, p. 30. 6. Parecer OAB-PR disponível via: http://s.conjur.com.br/…/uso-pregao-contratacao-servicos.pdf 7. Fls. 8 do Parecer OAB-PR disponível via: http://s.conjur.com.br/dl/uso-pregao-contratacao- servicos.pdf
[CodGrifon: 70186107]

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: