Em nossa edição passada – 55 – publicamos matéria à página 07, dando conta da instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, por parte da Câmara Municipal – por unanimidade – para averiguar a denúncia de descontos irregulares no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em terrenos pertencentes à família do prefeito Edgar Rossi.

Dando prosseguimento ao assunto, esteve em nossa redação o ex-vereador e ex-secretário da Casa de Leis Pontalense, Márcio Luiz Gonçalves Kammers(foto)que nos apresentou cópia dos Autos do Processo de Ação Popular de Improbidade Administrativa, que recebeu o número protocolar 0002024-73.2015.8.16.0189.

Na ação, ajuizada em desfavor do prefeito Edgar Rossi alegando fraude na Lei Municipal 842/2008 que concede desconto de IPTU para lotes localizados em área de preservação permanente e áreas não edificáveis ou destinados à servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, de gasoduto ou de oleoduto desde que reconhecida pelo Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Recursos Naturais e que essa situação esteja averbada ao imóvel.

No processo, o ex-parlamentar informa ainda que “o requerido se beneficiou com a lei, pois obteve desconto de 99,5% no valor do IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2013, haja visto ser proprietário do imóvel cadastrado ao município sob o nº 59305-0, localizado em perímetro que recebe o benefício da Lei Municipal 842/2008”. 

No complemento da ação, Márcio Kammers alega ainda que “houve dano ao Erário Público quando o réu se beneficiou do desconto em lei tendo, inclusive, praticado atos de improbidade administrativa”. (ver organograma na matéria).  

Orgranograma 56 COR

Apesar de a Magistrada Amani Khalil Muhd Ciuffi, Juíza da Comarca de Pontal do Paraná não ter aceitado a denúncia apresentada no processo, o assunto segue em pauta, visto que – como informamos no início dessa matéria – a Câmara Municipal de Pontal do Paraná instaurou CPI para apurar os fatos em questão.

De acordo com o ex-vereador, o assunto ainda vai dar o que falar. “Se não houvesse irregularidades, a Câmara Municipal não teria instaurado a CPI por unanimidade e isso mostra que até mesmo os vereadores que formam a base aliada do prefeito querem uma solução urgente para a denúncia que é de conhecimento geral e está causando revolta em grande parte da comunidade pontalense”, disse Márcio. (da redação).

Fonte: http://verdadeimparcial.com.br/ex-vereador-denuncia-fraude-no-iptu/